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Portaria n.º 1259/2006, de 20 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1259/2006

de 20 de Novembro

Pela Portaria n.o 155/2004, de 13 de Fevereiro, foi concessionada ao Clube de Caçadores Lanternas Vermelhas a zona de caça associativa da Ribeira da Gafa (processo n.o 3573-DGRF), situada no município de Vila Real de Santo António.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 37.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa da Ribeira da Gafa (processo n.o 3573-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António, com a área de 36...

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