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Portaria n.º 1255/2006, de 20 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1255/2006

de 20 de Novembro

Pela Portaria n.o 765/2006, de 7 de Agosto, foi reno-vada a zona de caça associativa da Telhada (processo n.o 1581-DGRF), situada nos municípios de Alcoutim e Castro Marim, com a área de 1356 ha.

Pela citada portaria foi ainda a referida zona de caça transferida para o Clube de Caçadores da Foz de Odeleite, sendo anexados vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1396 ha.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de mais alguns prédios rústicos, com a área de 43 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 37.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa da Telhada (processo n.o 1581-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim, com a área de 7 ha, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim, com a área de 36 ha, ficando a mesma com a área total de 1439 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A concessáo de...

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