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Portaria n.º 1250/2006, de 17 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1250/2006

de 17 de Novembro

Pela Portaria n.o 744/2001, de 19 de Julho, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores de Monte de Sáo Veríssimo a zona de caça associativa de Sáo Veríssimo (processo n.o 2578-DGRF), situada no município de Ponte de Lima, com a área de 1674 ha, e náo de 1756 ha como é referido na citada portaria.

A concessionária requereu agora a anexaçáo e desanexaçáo de alguns prédios rústicos à referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 37.o, na alínea a) do artigo 40.o, no artigo 47.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa de Sáo Veríssimo (processo n.o 2578-DGRF) vários prédios rústicos com a área de 226 ha e desanexados outros com a...

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