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Portaria n.º 1238/2006, de 16 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1238/2006

de 16 de Novembro

Com fundamento no disposto no artigo 37.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Pinhel: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associaçáo de Caça e Pesca de Roque, com o número de pessoa colectiva 507525876, com sede na Rua do Mirante, sem número, Roque, 6400-224 Gouveias, a zona de caça associativa do Roque (processo n.o 4477-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Freixedas, Lameiras e Gouveias, município de Pinhel, com a área de 1517 ha.

  2. o Sáo extintas as já caducas zonas de caça...

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