Portaria n.º 1237/2006, de 16 de Novembro de 2006

Portaria n.o 1237/2006

de 16 de Novembro

Pela Portaria n.o 1307-E/2002, de 30 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal da freguesia do Couço (zona A) (processo n.o 3149-DGRF), situada no município de Coruche, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Couço.

A entidade titular requereu entretanto a exclusáo de alguns prédios rústicos com a área de 1186 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da zona de caça municipal da freguesia do Couço (zona A) (processo n.o 3149-DGRF) vários prédios rústicos...

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