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Portaria n.º 1233/2006, de 16 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1233/2006

de 16 de Novembro

Pela Portaria n.o 1173-O/2003, de 2 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Elvas (processo n.o 2933-DGRF), situada no município de Elvas, e transferida a sua gestáo para o Clube de Tiro e Caça de Elvas.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusáo de alguns terrenos incluídos na mesma.

Assim, com fundamento no disposto no n.o 2 do artigo 28.o, em conjugaçáo com o estipulado no n.o 1 do artigo 167.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja excluído da zona de caça municipal de Elvas (processo n.o 2933-DGRF) um prédio rústico denominado «Herdade de Torre de Bolsa», sito na...

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