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Portaria n.º 1213/2006, de 13 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1213/2006

de 13 de Novembro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Abrantes: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Alvega, com o número de identificaçáo fiscal 502096055 e sede na Rua de Avelar Machado, 179, 2207 Alvega, a zona de caça associativa de Alvega (processo n.o 4478-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvega, município de Abrantes, com a área de 3106 ha, conforme planta anexa à presente...

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