Portaria n.º 1212/2006, de 13 de Novembro de 2006

Portaria n.o 1212/2006

de 13 de Novembro

Pela Portaria n.o 781/2004, de 5 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Tabuaço (processo n.o 3605-DGRF), situada no município de Tabuaço, e transferida a sua gestáo para a Câmara Municipal de Tabuaço.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusáo de alguns terrenos da mesma.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da zona de caça municipal de Tabuaço (processo n.o 3605-DGRF) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de...

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