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Portaria n.º 1196/2006, de 07 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1196/2006

de 7 de Novembro

Pela Portaria n.o 843/2000, de 26 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 991/2002 e 162/2006, respectivamente de 7 de Agosto e de 22 de Fevereiro, foi concessionada ao Clube de Tiro e Caça de Vila Nova de Milfontes a zona de caça associativa da Herdade das Casas Novas (processo n.o 2444-DGRF), situada no município de Odemira.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 67 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do DesenvolvimentoRegional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 843/2000, de 26 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 991/2002 e 162/2006, respectivamente de 7 de Agosto e de 22 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Milfontes...

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