Portaria n.º 1048/2007, de 16 de Novembro de 2007

Portaria n.o 1048/2007

Tendo sido presente à comissáo do domínio público marítimo um processo de delimitaçáo do domínio público marítimo com um prédio rústico, sito no lugar da Carvalhosa ou Carvelhe, freguesia de Labruge, concelho de Vila do Conde, que Eugénio Palmeira Maia diz per-

tencer-lhe, e sendo aquela comissáo de parecer favorável, importa agora nomear uma comissáo de delimitaçáo nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que seja nomeada uma comissáo de delimitaçáo para aquele efeito, com a seguinte constituiçáo:

Presidente - Um representante do Ministério da Defesa Nacional a designar pela Direcçáo-Geral da Autoridade...

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