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Portaria n.º 1084/2000, de 09 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1084/2000 de 9 de Novembro Pela Portaria n.º 344/2000, de 14 de Junho, foi concessionada ao Clube de Caça de Safira a zona de caça associativa da Herdade da Defesa Grande, processo n.º 2264-DGF.

Considerando, porém, que, após a publicação da referida Portaria n.º 344/2000, na sequência de reclamação de co-proprietária do único prédio rústico que compõe a zona de caça, foi apresentada na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo prova documental demonstrativa de que o acordo que instruiu o processo para a constituição de zona de caça não se encontrava assinado por todos os proprietários e, bem assim, que o único subscritor do acordo, ao outorgar na qualidade de procurador, o fez em representação de apenas um dos dois usufrutuários; Considerando ainda que, à data da assinatura do referido acordo, o representante do usufrutuário já não detinha os poderes que lhe haviam sido conferidos através de procuração, em virtude de esta se encontrar já revogada; Considerando, por outro lado, que, à data da publicação da Portaria n.º 344/2000, o mesmo usufrutuário já havia falecido, encontrando-se por tal motivo extinto o usufruto e, como tal, em todo o caso caduca a procuração emitida a favor do subscritor do acordo; Considerando, por último, que o Clube concessionário, embora para tanto instado, não logrou obter acordo de todos os proprietários do prédio rústico, com vista à regularização da zona de caça: Importa proceder à revogação da concessão, com a consequente extinção da zona de caça, em virtude de não se encontrarem preenchidos os requisitos exigidos para a sua consequente manutenção.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com fundamento no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, no n.º 1 do artigo 32.º, na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 47.º, ambos do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, o seguinte: 1.º É revogada a Portaria n.º 344/2000, de 14 de Junho, que concessionou ao Clube de Caça de Safira a zona de caça associativa da Herdade da Defesa Grande.

  1. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua...

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