Portaria n.º 987-A/94, de 07 de Novembro de 1994

Portaria n.° 987-A/94 de 7 de Novembro O Decreto-Lei n.° 88/94, de 2 de Abril, regulamenta as condições de isenção de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidos por entidades não residentes.

Nos termos do n.° 3 do artigo 1.° do referido decreto-lei: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte: 1.° O empréstimo regulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 107-A/94, de 20 de Outubro, denominado 'OTRV 1994-1999' é acrescentado à lista publicada através da Portaria n.° 377-A/94, de 15 de Junho.

  1. Esta portaria entra em vigor...

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