Portaria n.º 999/89, de 17 de Novembro de 1989

Portaria n.º 999/89 de 17 de Novembro A publicação do novo regime de férias, faltas e licenças que o Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, consagra acarreta a necessidade de introduzir algumas alterações em impressos em uso nos estabelecimentos oficiais de ensino não superior, nomeadamente naqueles onde se inscreve matéria regulamentada no citado diploma legal.

Nestes termos e ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 189/84, de 8 deJunho: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que à lista de impressos aprovados pelo n.º 2.º da Portaria n.º 295/85, de 21 de Maio, seja acrescentado oseguinte...

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