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Portaria n.º 1450-A/2004, de 25 de Novembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1450-A/2004 de 25 de Novembro A Resolução do Conselho de Ministros n.º 170-A/2004, de 25 de Novembro, reconheceu, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e das alíneas h) e n) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro, a necessidade de se proceder à requisição civil das instalações, dos equipamentos e meios de transporte, bem como dos trabalhadores das sociedades Luís Leal & Filhos, S. A., e ITS - Indústria Transformadora de Subprodutos, S. A., a partir do dia 25 de Novembro de 2004, tendo por objecto a prestação de serviços de recolha, transformação e ensacagem de matérias da categoria 1.

Uma vez que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 170-A/2004, de 25 de Novembro, autoriza os Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, Pescas e Florestas a efectivarem por portaria a referida requisição civil, com salvaguarda das regras legais e convencionais aplicáveis às relações de trabalho; Considerando que, nas particulares circunstâncias do caso presente e, conforme resulta da resolução do Conselho de Ministros acima referida, a emissão da portaria deve ser necessariamente anterior à eventual paralisação das unidades de transformação de subprodutos das empresas acima identificadas, prevista para os próximos dias, sob pena de total e comprovada impossibilidade da efectivação da requisição civil: Manda o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro, e do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 170-A/2004, de 25 de Novembro, pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte: 1.º Em caso de recusa da prestação dos serviços de recolha e transformação dos subprodutos de categoria 1, são requisitadas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º e das alíneas h) e n) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro, as instalações, os equipamentos e meios de transporte, bem como os trabalhadores das sociedades Luís Leal & Filhos, S. A., e ITS Indústria Transformadora de Subprodutos, S. A., a partir do dia 25 de Novembro de 2004, tendo por objecto a prestação de serviços de recolha, transformação e...

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