Portaria n.º 1487/2007, de 20 de Novembro de 2007

Portaria n.º 1487/2007 de 20 de Novembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte- rações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Ar- raiolos e Évora: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- ríodo de 12 anos, ao Grupo Recreativo e Desportivo de Caçadores e Pescadores da Comenda, com o número de identificação fiscal 504956418 e sede na Rua de 25 de Abril, lote 1, rés-do-chão, Bairro da Comenda, 7000 Évora, a zona de caça associativa das Herdades da Pe- dra da Missa, Balanqueira e outras (processo n.º 4798- DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na fre-...

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