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Portaria n.º 1133/2010, de 02 de Novembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1133/2010 de 2 de Novembro Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 37.º e na alínea

a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cine- gético Municipal de Reguengos de Monsaraz, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e ainda no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agri- cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo des- pacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Concessão É concessionada a zona de caça associativa de Re- guengos de Monsaraz (processo n.º 5614AFN), por um período de 10 anos, renovável automaticamente por período de igual duração, ao Clube de Caçadores da Freguesia de Reguengos, com o número de...

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