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Portaria n.º 1132/2010, de 02 de Novembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1132/2010 de 2 de Novembro Pela Portaria n.º 603/2010, de 3 de Agosto, foi re- novada e, em simultâneo, anexados vários terrenos à zona de caça municipal de Condeixa (processo n.º 3643- -AFN), situada no município de Condeixa -a -Nova, com a área de 2406 ha, válida até 24 de Junho de 2016, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores de Condeixa, que entretanto requereu a exclusão de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no dis- posto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Exclusão São excluídos da zona de caça municipal de Con- deixa (processo n.º 3643 -AFN) vários terrenos cinegé- ticos sitos na freguesia de Condeixa -a -Velha, município de Condeixa -a -Nova, com a área de 2 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos...

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