Portaria n.º 1131/2010, de 02 de Novembro de 2010

Portaria n.º 1131/2010 de 2 de Novembro Pela Portaria n.º 1136/2004, de 9 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Montargil II (processo n.º 3795- -AFN), situada no município de Ponte de Sor, com a área de 810 ha, válida até 9 de Setembro de 2010, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Montargil, que entretanto requereu a sua renovação com diminuição de área.

As Portarias n. os 318/2001, de 2 de Abril, e 1177/2007, de 14 de Setembro, procederam, respectivamente, à criação e alteração da denominação social da zona de caça turística das Antas (processo n.º 2482 -AFN), situada no município de Ponte de Sor, com a área de 371 ha, válida até 2 de Abril de 2013, e concessionada a Anta de Cima -- Sociedade Unipessoal, L. da , que entretanto requereu a anexação de parte da área remanescente da renovação atrás referida.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 18.º, no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 40.º e no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Mu- nicipal de Ponte de Sor, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvi- mento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Es- tado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Montargil II (processo n.º 3795 -AFN), por um período de seis anos...

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