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Portaria n.º 1130/2010, de 02 de Novembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1130/2010 de 2 de Novembro Pela Portaria n.º 1264 -AG/2004, de 29 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal dos Alpendres e outros (pro- cesso n.º 3878 -AFN), situada no município de Serpa, com a área de 690 ha, válida até 29 de Setembro de 2010, e transfe- rida a sua gestão para o Clube de Caçadores das Freguesias de Santa Maria e Salvador, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no dis- posto no n.º 2 do artigo 9.º e no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 18.º, todos do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Serpa, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o...

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