Portaria n.º 1128/2010, de 02 de Novembro de 2010
Portaria n.º 1128/2010 de 2 de Novembro As Portarias n. os 1044/2008, de 15 de Setembro, 484/2009, de 8 de Maio, e 1005/2010, de 1 de Outubro, procederam, respectivamente, à renovação, exclusão de terrenos e correcção da zona de caça municipal Mon- forte 5 (processo n.º 2833 -AFN), situada no município de Monforte, tendo ficado com a área total de 538 ha, válida até 2 de Março de 2014, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte.
Pela Portaria n.º 32/2010, de 12 de Janeiro, foi reno- vada a zona de caça associativa da Famaguda (processo n.º 638 -AFN), situada no município de Monforte, com a área total de 702 ha, válida até 12 de Setembro de 2015, e concessionada à Associação de Caçadores da Famaguda.
Vieram entretanto vários proprietários de terre- nos incluídos na zona de caça municipal acima re- ferida requerer a exclusão dos seus prédios e, em si- multâneo, a Cooperativa de Produção Agrícola Santo Aleixense, C. R. L., requereu uma zona de caça turís- tica que, para além de outros, integra alguns daqueles prédios, e a Associação de Caçadores da Famaguda requereu que os restantes, para além de outros, fossem anexados à zona de caça associativa da Famaguda (pro- cesso n.º 638 -AFN). Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 46.º, na alínea
a) do artigo 40.º, no artigo 11.º, conjugado com a alínea
a) do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 28.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 167.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Monforte de acordo com a alínea
d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agri- cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvi- mento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Exclusão São excluídos da zona de caça municipal Monforte 5 (processo n.º 2833 -AFN) os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Monforte e Santo Aleixo, ambas do município de Monforte, com a área de 156 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 382 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º Concessão...
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