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Portaria n.º 1126/2010, de 02 de Novembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1126/2010 de 2 de Novembro Pela Portaria n.º 660/2004, de 19 de Junho, alterada pela Portaria n.º 630/2005, de 1 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Praia da Leirosa (processo n.º 3650 -AFN), situada no município da Figueira da Foz, válida até 19 de Junho de 2010, e transferida a sua gestão para o Grupo de Caçadores e Pescadores da Praia da Lei- rosa, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipu- lado na alínea

a) do artigo 18.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e consultado o Conselho Cinegético Municipal da Figueira da Foz de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Mi- nistro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e De- senvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a...

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