Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 371/2012, de 16 de Novembro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA E DO EMPREGO Portaria n.º 371/2012 de 16 de novembro Tendo em consideração o disposto nos Estatutos do ICP — Autoridade Nacional de Comunicações, abrevia- damente designado por ICP — ANACOM, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, na parte aplicável, e os resultados líquidos desta Autoridade no exercício de 2011, no montante de € 23 823 322,67; Considerando a necessidade de manter no balanço desta Autoridade os recursos financeiros adequados ao cumpri- mento das suas atribuições; Considerando a proposta de aplicação de resultados constante do relatório e contas de 2011 do ICP — ANA- COM; Considerando que o compromisso financeiro resultante da participação de Portugal nos projetos e atividades do programa ARTES da Agência Espacial Europeia (ESA), para o período compreendido entre os anos 2000 e 2005, foi fixado, pelo despacho conjunto n.º 269/2001, de 9 de janeiro, dos Ministros do Equipamento Social, da Econo- mia e da Ciência e da Tecnologia, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 73, de 23 de março de 2001, no montante global de 6 milhões de euros, determinando -se no referido despacho conjunto que o montante em causa seria suportado pelo ICP — ANACOM; Verificando -se que, pelo despacho conjunto n.º 215/2002, de 28 de fevereiro, dos Ministros do Equipamento Social, da Economia e da Ciência e da Tecnologia, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 67, de 20 de março de 2002, foi fixado em 7,5 milhões de euros o montante do incremento da participação de Portugal para o financia- mento do plano de longo prazo do programa ARTES, a executar no período de 2002 -2006, e determinado que o montante da participação em causa seria suportado uma vez mais pelo ICP — ANACOM; Considerando que, em conformidade com os instrumen- tos jurídicos aplicáveis da ESA, designadamente a Con- venção de adesão dos vários Estados membros, subscrita pelo Estado Português em 2001, a faturação dos montantes em causa é reportada ao ano económico a que se refere a subscrição assumida pelo Estado membro, de acordo com a evolução do Índice Harmonizado de Preços ao Consumidor da Zona Euro (HICP), aplicável à natureza das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT