November 16, 2012
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 65/2012, de 16 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 371/2012, de 16 de Novembro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
- Decreto n.º 27/2012, de 16 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 372/2012, de 16 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 373/2012, de 16 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 374/2012, de 16 de Novembro de 2012