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Portaria N.º 3/2011 de 13 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Pela Portaria n.º 80/2009, de 6 de Outubro, foi aprovado o Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para Formação Profissional não Disponível nos Açores.

Considerando que se coloca a necessidade de reformulação do quadro legal e regulamentar, face às avaliações de impacto desenvolvidas pela Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor

Considerando o estabelecido no projecto de Resolução n.º 31/2010 apresentado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a 22 de Setembro;

Considerando que a Comissão Regional de Acompanhamento das Medidas de Emprego, recentemente criada, passará a contribuir para uma melhor definição dos cursos a apoiar, baseada na pertinência dos cursos para as necessidades do mercado de trabalho;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro, bem como das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte

1 - É revogada a Portaria n.º 80/2009, de 6 de Outubro.

2 - A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade...

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