Portaria n.º 962/2010 . Classifica as albufeiras de águas públicas de serviço público de Girabolhos e Bogueira como albufeiras de águas públicas de utilização protegida

Coming into Force10 Dezembro 2021
Act Number962/2010
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/962/2010/p/cons/20211210/pt/html
Data de publicação23 Setembro 2010
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 186/2010, Série I de 2010-09-23
Portaria n.º 962/2010, de 23 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 291/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Classificação de albufeiras de águas públicas de serviço público
Artigo 2.º Regime de protecção
Artigo 3.º Entrada em vigor
Anexo Classificação de albufeiras de águas públicas de serviço público
CLASSIFICA AS ALBUFEIRAS DE ÁGUAS PÚBLICAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE
GIRABOLHOS E BOGUEIRA COMO ALBUFEIRAS DE ÁGUAS PÚBLICAS DE
UTILIZAÇÃO PROTEGIDA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 10-12-2021 Pág.1de3

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