Portaria n.º 92-E/2017 . Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde
| Coming into Force | 26 Abril 2018 |
| Act Number | 92-E/2017 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/92-e/2017/p/cons/20180426/pt/html |
| Data de publicação | 03 Março 2017 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 45/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-03 |
Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 111/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Dispositivos médicos comparticipáveis
Artigo 3.º Condições de comparticipação
Artigo 4.º Prescrição e dispensa
Artigo 5.º Instrução do procedimento de comparticipação
Artigo 6.º Avaliação e decisão
Artigo 7.º Comercialização
Artigo 8.º Publicitação da comparticipação
Artigo 9.º Marcação de embalagens
Artigo 10.º Definição, alteração e revisão de preços
Artigo 11.º Entrada em vigor
Anexo I Saco coletor de urina.
Anexo II
ESTABELECE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DE
DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA APOIO A DOENTES COM INCONTINÊNCIA OU
RETENÇÃO URINÁRIA, DESTINADOS A BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO NACIONAL
DE SAÚDE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 26-4-2018 Pág.1de6
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