Portaria n.º 90/2021 . Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

Coming into Force01 Janeiro 1900
Act Number90/2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/90/2021/p/cons/19000101/pt/html
Data de publicação23 Abril 2021
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 79/2021, Série I de 2021-04-23
Portaria n.º 90/2021, de 23 de abril
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 69/2022.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Condições de acesso
Artigo 3.º Montante global de crédito e limite global do auxílio
Artigo 4.º Montante individual de crédito e do auxílio
Artigo 5.º Formalização
Artigo 6.º Condições financeiras dos empréstimos
Artigo 7.º Dever de informação dos beneficiários
Artigo 8.º Entrada em vigor
ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE ACESSO À LINHA DE CRÉDITO COM JUROS
BONIFICADOS DIRIGIDA AOS OPERADORES DO SETOR DA PESCA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 2-2-2022 Pág.1de5

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