Portaria n.º 86/2023 de 6 de outubro de 2023

Data de publicação06 Outubro 2023
Número da edição127
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando a necessidade de implementar as novas regras relativas ao sistema integrado de gestão e controlo, torna-se necessário proceder à alteração da Portaria n.º 20/2023, de 14 de março, que estabelece as normas de aplicação da Intervenção E.12.1 – Zonas afetadas por condicionantes específicas (MAAZD), do domínio E.12 – Apoio às zonas com condicionantes naturais (MAAZD), do eixo E – Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), nos Açores.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da...

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