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Portaria n.º 857/2019 de 17 de maio de 2019

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Vincent
Data de publicação17 Maio 2019
Número da edição95
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 2

Considerando a Resolução n.º 16/2019, de 29 de janeiro, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária, da promoção da saúde e bem-estar animal e define ainda os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando a Portaria n.º 9/2019, de 6 de fevereiro, que estabelece os prazos das candidaturas e define a tramitação dos respetivos processos;

Considerando o Despacho n.º 166/2019, de 6 de fevereiro, que estipula os critérios de seleção e avaliação e estabelece as prioridades das ações e projetos a desenvolver no âmbito da apreciação das candidaturas;

Assim, ao abrigo do disposto no ponto 10 da Resolução n.º 16/2019, de 29 de janeiro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:


1. Conceder à Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Ilha de Santa Maria - ARCOA, com sede em São José, concelho de Vila do Porto, pessoa coletiva n.º 512020540, um apoio financeiro no valor de 49 944,50€ (quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), destinado a financiar os encargos com o projeto de apoio ao desenvolvimento e apoio à gestão técnica e económica das explorações agrícolas.

2. Esta despesa será suportada por conta das dotações inscritas no...

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