Lei n.º 13/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13

Lei n.º 13/2015 de 13 de fevereiro Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea

  1. do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei fixa os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja, no que respeita às respetivas fronteiras.

Artigo 2.º Limites territoriais Os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja, são os que constam das plantas anexas, que fazem parte integrante da presente lei, definidos no sistema de referência Hayford Gauss — Datum 73, com ponto...

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