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Portaria n.º 83/2017 de 31 de outubro de 2017

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Vincent
Data de publicação31 Outubro 2017
Gazette Issue108
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 1

A delimitação da reserva ecológica do concelho do Corvo foi aprovada pela Resolução n.º 95/94, de 14 de julho, retificada pela Declaração n.º 27/94, de 20 de outubro, que ratificou o Plano Diretor Municipal do Corvo.

No âmbito do processo de revisão do Plano Diretor Municipal do Corvo, a Câmara Municipal do Corvo apresentou uma nova proposta de delimitação da Reserva Ecológica do concelho com base no novo enquadramento legal definido no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, publicado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, tendo sido atendidas as disposições nele constantes.

A delimitação apresentada teve por base o estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de setembro, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua atual redação.

O desenvolvimento da proposta de delimitação da Reserva Ecológica do concelho do Corvo, no âmbito do processo de revisão do Plano Diretor Municipal, foi acompanhada pela Direção Regional do Ambiente, em sede da Comissão Técnica nomeada para o acompanhamento do instrumento de gestão territorial referido, bem como pela Divisão de Ordenamento do Território que integra a Direção Regional do Ambiente, tendo obtido pareceres favoráveis à proposta de delimitação formulada pela autarquia.

Tendo por base os pareceres positivos emitidos pela Comissão Técnica e pela Divisão de Ordenamento do Território da Direção Regional do Ambiente, que procederam ao acompanhamento assíduo e continuado do processo de revisão...

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