Portaria n.º 82/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/82/2022/02/04/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 04 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 25 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura |
N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 27
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA
Portaria n.º 82/2022
de 4 de fevereiro
Sumário: Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 31 -A, 32 -A, 46 -F e 91 -F, que fazem parte
integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de
Moura.
Através da Portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do
Decreto -Lei n.º 406 -A/75, de 29 de julho, foi expropriado a Ermelinda Neves Bernardino Santos
Jorge o prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», com a área de 6101,0825 ha,
inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção I a I8, da freguesia de Santo Agostinho,
concelho de Moura.
Na sequência do pedido de reversão apresentado por Maria Isabel Martinez Fernandez, que
também usa e é conhecida por Maria Isabel Martinez Fernandez Neves, Sandra Martinez Tristão
Neves, Nuno Bernardo Martinez Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel
Neves Tavares da Costa, os três primeiros, herdeiros de Nuno Tristão Neves Reis, que também
usou e foi conhecido por Nuno Tristão Neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta
e o quinto, herdeiros de Arnalda Neves Tavares da Costa, também herdeira do sujeito passivo da
expropriação, Ermelinda Neves Bernardino Santos Jorge, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei
n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela Lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, foi
aberto e instruído o respetivo processo administrativo, no decurso do qual se fez prova de que o
Estado Português arrendou os lotes n.os 32 -A, com uma área de 23,7375 ha, e 91 -F, com uma área
de 3,0500, num total de 26,7875 ha, primeiro, a José Carapinha Fernandes e, depois, por morte
deste, a Maria Teresa Carmona Carreto, a quem também arrendou os lotes n.os 31 -A, com uma
área de 23,2750 ha, e 46 -F, com uma área de 3,0750 ha, num total de 26,35 ha.
Considerando que a última e atual arrendatária declarou que não pretende exercer os direitos
conferidos pelo Decreto -Lei n.º 349/91, de 19 de setembro, e se provou que o seu direito como
arrendatária está salvaguardado por contrato promessa de arrendamento rural, encontram -se
reunidos os requisitos legais para a reversão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de
1 de setembro, com a redação conferida pela Lei n.º 92/2015, de 12 de agosto.
Assim:
Manda o Governo, pelo Primeiro -Ministro e pela Ministra da Agricultura, ao abrigo do dis-
posto no n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela Lei
n.º 92/2015, de 12 de agosto, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovada a reversão a favor de Maria Isabel Martinez Fernandez, que também usa e é
conhecida por Maria Isabel Martinez Fernandez Neves, Sandra Martinez Tristão Neves, Nuno
Bernardo Martinez Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves
Tavares da Costa, os três primeiros, herdeiros de Nuno Tristão Neves Reis, que também usou
e foi conhecido por Nuno Tristão Neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e
o quinto, herdeiros de Arnalda Neves Tavares da Costa, também herdeira do sujeito passivo da
expropriação, Ermelinda Neves Bernardino Santos Jorge, a área total de 53,1375 ha, constituída
pelos lotes n.os 31 -A, 32 -A, 46 -F e 91 -F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado
«Herdade dos Machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1,
da secção I a I8, da freguesia de Santo Agostinho, atual União de Freguesias de Moura (Santo
Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador, concelho de Moura.
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