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Portaria n.º 819/2023 de 3 de maio de 2023

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Vincent
Data de publicação03 Maio 2023
Número da edição85
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 2

Manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, nos termos das alíneas a) a e) do n.º 1, do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 6 de setembro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de abril, e pelo Decreto Legislativo Regional nº 13/2013/A, de 30 de agosto, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, transferir para os Fundos Escolares das unidades orgânicas indicadas no anexo à presente portaria a importância de 54 628,82€ (cinquenta e quatro mil e seiscentos e vinte e oito euros e oitenta e dois cêntimos) pela dotação inscrita no Capítulo 50, Programa 4 – Educação e Dinâmica Cultural, Projeto 4.3 – Apoio Social, Ação 4.3.1 – Apoio Social...

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