Portaria n.º 790/2023
| Data de publicação | 11 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 237 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna e Finanças - Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Interna e do Orçamento |
N.º 237 11 de dezembro de 2023 Pág. 34
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E FINANÇAS
Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Interna e do Orçamento
Portaria n.º 790/2023
Sumário: Autorização para a Guarda Nacional Republicana assumir a despesa inerente à aquisi-
ção de gás em botija para os anos de 2024 e 2025.
A Guarda Nacional Republicana no desempenho das suas funções tem atribuições prossegui-
das em todo o território nacional atribuídas pelo Lei n.º 63/2007 de 6 de novembro.
Visando garantir o cumprimento da missão que lhe está legalmente atribuída, bem como o
respetivo funcionamento interno, importa proceder à aquisição de gás em botija (butano e propano)
para os anos de 2024 e 2025, por forma a garantir o normal funcionamento das suas instalações,
designadamente os quartéis, postos territoriais e estruturas de apoio à atividade operacional, bem
como assegurar os níveis de operacionalidade, salubridade, conforto e bem -estar dos seus militares
e demais utentes.
Desta forma, e com vista a garantir a estabilidade a médio prazo da aquisição de gás em botija,
garantindo assim assegurar os princípios de economia, eficiência e eficácia, importa proceder à
aquisição de gás de botija durante um período de dois anos.
Assim:
Considerando que, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que
um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem
prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos
termos do disposto no artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual,
na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no
n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.
Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Interna, no uso das compe-
tências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio,
publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela Secretária de
Estado do Orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do
Despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de
junho de 2022, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica a Guarda Nacional Republicana (GNR) autorizada a realizar a despesa inerente à aqui-
sição de gás em botija para os anos de 2024 e 2025, até ao montante máximo de 243 902,44 EUR
(duzentos e quarenta e três mil, novecentos e dois euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescido
de IVA nos termos legais.
Artigo 2.º
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em
cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
a) 2024 — 121 951,22 EUR;
b) 2025 — 121 951,22 EUR.
Artigo 3.º
A importância fixada paras o ano económicos de 2025 pode ser acrescida do saldo apurado
na execução orçamental do ano anterior.
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