Portaria n.º 72/2017
| Coming into Force | 22 Fevereiro 2017 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 21 Fevereiro 2017 |
| Órgão | Finanças |
Portaria n.º 72/2017
de 21 de fevereiro
Durante o ano de 2017 celebra-se o 150.º Aniversário da Segurança Pública em Portugal. A institucionalização da segurança pública, enquanto valor civilizacional para a vida em sociedade, justifica plenamente a emissão comemorativa de uma moeda corrente de (euro) 2,00.
Em 2017 celebra-se o 150.º Aniversário do Nascimento de Raul Germano Brandão, prestigiado dramaturgo que viveu na freguesia de Nespereira entre 1896 e 1930. Vulto muito importante na literatura portuguesa do século xix, razão pela qual se pretende assinalar esta data mediante a emissão comemorativa de uma moeda corrente de (euro) 2,00.
As presentes emissões comemorativas de moedas correntes observam o disposto no Regulamento (UE) n.º 651/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, no Regulamento (UE) n.º 729/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2014, e no Regulamento (UE) n.º 975/98, do Conselho, de 3 de maio de 1998.
A emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização destas moedas correntes é ainda regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho, alterado pelo artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, nos aspetos não regulamentados por normas comunitárias ou pela presente portaria.
Foi ouvido o Banco de Portugal.
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho, na redação introduzida pelo artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3488/2016, de 29 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, o seguinte:
Artigo 1.º
Aprovação da emissão
Dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada a cunhar, no ano de 2017, duas emissões comemorativas da moeda corrente de (euro) 2,00 e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial:
a) Uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «150 Anos da Segurança Pública»;
b) Uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «150 Anos do Nascimento de Raul Brandão».
Artigo 2.º
Características e outros elementos da cunhagem
1 - As características visuais da emissão comemorativa das moedas correntes referidas no artigo anterior são as seguintes:
a) Na face comum de ambas as moedas é...
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