Portaria n.º 712/2022 de 17 de maio de 2022
| Data de publicação | 17 Maio 2022 |
| Gazette Issue | 95 |
| Órgão | Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| Section | Série 2 |
Considerando a Portaria n.º 1/2022, de 6 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2022, de 25 de janeiro, que regulamenta a atribuição com caráter extraordinário de um apoio destinado ao restabelecimento do potencial produtivo de produção agrícola e à compensação por perdas relevantes nas culturas das explorações afetadas na Região Autónoma dos Açores na sequência da passagem da depressão Lola pelas ilhas do Faial, Graciosa, São Jorge, Pico, Terceira e São Miguel, nos dias 22 e 23 de abril de 2021, e da precipitação forte e persistente ocorrida no concelho da Povoação no dia 25 de junho de 2021;
Considerando que nos termos do artigo 6.º da aludida portaria o pagamento do apoio em apreço será efetuado mediante portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de agricultura;
Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 29/2020, de 17 de março, no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2020/A, de 24 de dezembro, que define a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, o seguinte:
1 – Conceder os apoios financeiros referenciados abaixo, destinados a compensar os prejuízos relativos a quebras de produção em culturas vitícolas ou/e hortofrutícolas, excetuando a cultura da banana:
a) Bento Garcia da Silva – 3 706,32 €
b) Carlos António Pereira de Castro – 4 294,13 €
c) Carlos Manuel Pereira Leal – 3 273,19 €
d) Dimas Miguel Amaral Batista – 7 573,50 €
e) Eduardo Manuel da Silva Rosa – 1 949,07 €
f) Fernando Luís Jorge Dutra – 1 806,76 €
g) José António de Sousa Garcia – 1 297,69 €
h) José da Silva Fontes Garcia – 1 107,57 €
i) José Manuel Rodrigues Pereira – 906,47 €
j) Luís Carlos...
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