Portaria n.º 702/2006 . Fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas

Coming into Force20 Junho 0831
Act Number702/2006
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/702/2006/p/cons/20060831/pt/html
Data de publicação13 Julho 2006
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 134/2006, Série I de 2006-07-13
Diploma
Fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas
REVOGADO
Alterações
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Portaria n.º 76/2022 - Diário da República n.º 24/2022, Série I de 2022-02-03, em vigor a partir de 2022-03-31
FIXA OS QUANTITATIVOS DAS TAXAS A PAGAR PELOS REQUERENTES DE
AUTORIZAÇÃO DE COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTOS BIOCIDAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 3-2-2022 Pág.1de1

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