Portaria n.º 677/2017 de 25 de maio de 2017
| Data de publicação | 25 Maio 2017 |
| Número da edição | 96 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, sejam definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.
Considerando através da Portaria n.º 31/99, de 04 de junho, foi instituído pelo Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, um Programa de Monitorização designado Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA), com o objetivo de recolher dados tendentes ao estudo da gestão sustentada dos recursos marinhos nas águas Açorianas.
Considerando a gestão e execução deste Programa tem produzido resultados cruciais para o desenvolvimento, certificação e promoção internacional do sector regional das pescas, nomeadamente, da pesca do atum, atividade monitorizada e acompanhada pelo POPA (desde 1998), que possibilita a atribuição a esta pescaria do estatuto “Dolphin Safe” e certificação “Friend of the Sea”.
Considerando que a Pão-Do-Mar Associação de Conserveiros de Peixe dos Açores apresentou um projeto para financiamento das despesas de certificação das pescarias de atum nos Açores e das conservas açorianas de atum, em 2017, tendo sido atribuído um apoio financeiro no montante de 3.000,00€.
Considerando que a Portaria n.º 32/2009, de 28 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 52/2015, de 20 de abril, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos destinado a apoiar medidas de interesse coletivo desenvolvidas por organizações que atuem em nome dos produtores da pesca e que nos termos do seu artigo 1.º podem ser enquadrados investimentos ou ações de interesse coletivo.
Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, e no artigo 6.º da Portaria n.º 32/2009, de 28 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 52/2015, de 20 de abril, no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, o seguinte:
1. Conceder à Pão-Do-Mar Associação de Conserveiros de Peixe dos Açores, com sede no concelho de Ponta Delgada...
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