Portaria n.º 639/2022 de 4 de maio de 2022

Data de publicação04 Maio 2022
Gazette Issue86
ÓrgãoDireção Regional da Cooperação com o Poder Local
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual, permite a celebração de acordos de cooperação, colaboração ou coordenação entre os departamentos regionais competentes e as juntas de freguesia, desde que não respeitantes a investimentos delegados pelos municípios;

Considerando ainda que o apoio à construção, conservação e apetrechamento das sedes das juntas de freguesia, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do mencionado diploma, constitui um dos objetivos previstos no Plano Regional Anual e nas Orientações de Médio Prazo da Região.

Manda o Governo dos Açores, pelo Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 1843/2021, de 26 de agosto, do Vice-Presidente do Governo, atribuir a verba de 2 063 € à Junta de Freguesia de Santa Bárbara, do concelho da Ribeira Grande, destinada a fazer face a despesas com a obra de conservação da respetiva sede, sendo paga pela seguinte classificação económica:

- Capítulo 50 –...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT