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Portaria n.º 62/2022 de 14 de janeiro de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Janeiro 2022
Número da edição10
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando que no plano de investimento para 2022 destaca-se o investimento necessário à contínua evolução da infraestrutura tecnológica da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC, I.P., prevendo-se o desenvolvimento de um novo Portal de Serviços da RIAC com App para dispositivos móveis; desenvolvimento de uma Plataforma de Gestão de Atendimentos (e-Plataform); implementação de soluções tecnológicas que potenciem o atendimento digital ao cidadão; a implementação gradual de um novo layout nas lojas RIAC e reformulação do parque informático.

Considerando que se incluem ainda os custos operacionais inerentes ao projeto RIAC (55 Lojas de Atendimento, Sede, Centro de Contactos e Página de Internet), nomeadamente: assessoria de comunicações, material de escritório, aluguer de circuitos de voz e dados, comunicações, deslocações e estadas, assistência técnica e outras prestações de serviços.

Assim, ao abrigo das faculdades conferidas pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 9/87, de 26 de março, 61/98, de 27 de agosto, e 2/2009, de 12 de janeiro, e da alínea b) do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração...

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