Portaria n.º 61/2022 de 14 de janeiro de 2022
| Data de publicação | 14 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 10 |
| Órgão | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública |
| Seção | Série 2 |
Considerando que importa afetar à Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC, I.P. os meios financeiros necessários previstos no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, que assegurem a satisfação das suas despesas de funcionamento.
Assim, ao abrigo das faculdades conferidas pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 9/87, de 26 de março, 61/98, de 27 de agosto, e 2/2009, de 12 de janeiro, e da alínea b) do artigo 9.º do...
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