Portaria n.º 607/2021
| Data de publicação | 16 Novembro 2021 |
| Data | 16 Junho 2021 |
| Número da edição | 222 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde |
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N.º 222 16 de novembro de 2021 Pág. 102
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Portaria n.º 607/2021
Sumário: Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 234/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série,
n.º 115, 16 de junho de 2021.
O Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., foi autorizado a proceder à aquisição
de um acelerador linear, no ano de 2022, mediante a Portaria n.º 234/2021, publicada no Diário da
República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2021.
Por motivos relacionados com a necessidade de antecipação da execução do contrato, e
tendo-se verificado uma redução no montante do encargo face ao autorizado, torna-se necessário
proceder ao ajustamento da referida portaria, de forma a adaptá-la à efetiva execução prevista
para o contrato.
Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente
autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua re-
dação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial,
desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva
celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior.
Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de
registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais, a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei
n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através
de portaria.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do
artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei
n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e
no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo
Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019,
de 28 de junho, determinar a alteração dos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 234/2021, publicada no Diário
da República, 2.ª série, n.º 115, 16 de junho de 2021, que passam a ter a seguinte redação:
«1 — Fica o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., autorizado a assumir um
encargo plurianual até ao montante de 2 598 000,00 EUR (dois milhões, quinhentos e noventa e oito
mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um acelerador linear.
2 — Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes
importâncias, às quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
2021: 1 818 600,00 EUR;
2022: 779 400,00 EUR.»
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de novembro de 2021. — O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro
Serras Lopes.
314719429
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