Portaria n.º 53/2021 . Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022

Coming into Force17 Dezembro 2021
Act Number53/2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/53/2021/p/cons/20211217/pt/html
Data de publicação10 Março 2021
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10
Portaria n.º 53/2021, de 10 de março
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 307/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2022
Artigo 2.º Fator de sustentabilidade
Artigo 3.º Norma revogatória
Artigo 4.º Produção de efeitos
ESTABELECE A IDADE NORMAL DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE DO REGIME
GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL EM 2022
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 17-12-2021 Pág.1de3

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