Portaria n.º 522/2021
| Data de publicação | 04 Novembro 2021 |
| Data | 13 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 214 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 214 4 de novembro de 2021 Pág. 36
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro
Portaria n.º 522/2021
Sumário: Atribuição do Estandarte Nacional ao destacamento aéreo F-16M no âmbito da missão
Enhanced Air Policing da Organização do Tratado do Atlântico Norte.
A Portaria n.º 373/2021, de 31 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 178,
de 13 de setembro de 2021, autorizou o empenhamento de um destacamento aéreo de F -16M,
como contributo de Portugal para a missão Enhanced Air Policing da Organização do Tratado do
Atlântico Norte (OTAN), na Lituânia.
Tratando -se de um comando constituído para fins operacionais, designadamente no contexto
de compromissos internacionais, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 1.º do Decreto -Lei
n.º 46/92, de 4 de abril, o destacamento aéreo de F -16M no âmbito da missão Enhanced Air Policing
da OTAN, na Lituânia, tem direito ao Estandarte Nacional.
A atribuição do Estandarte Nacional ao destacamento aéreo F -16M, empenhado no âmbito da
referida missão, foi proposta ao Ministro da Defesa Nacional pelo Conselho de Chefes de Estado-
-Maior, nos termos do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 46/92, de 4 de abril.
Assim, observadas as formalidades exigidas, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 46/92,
de 4 de abril, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º
Atribuição do Estandarte Nacional
É atribuído o Estandarte Nacional ao destacamento aéreo F -16M, no âmbito da missão Enhan-
ced Air Policing da Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria produz os seus efeitos desde 23 de agosto de 2021.
25 de outubro de 2021. — O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314686016
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