Portaria n.º 481/2009 . Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrado no subprograma n.º 4, «Programa do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER
| Coming into Force | 24 Setembro 2019 |
| Act Number | 481/2009 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/481/2009/p/cons/20190924/pt/html |
| Data de publicação | 06 Maio 2009 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 87/2009, Série I de 2009-05-06 |
Portaria n.º 481/2009, de 6 de maio
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 333/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º O Regulamento referido no artigo 1.º contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
Artigo 3.º
Anexo REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO N.º 4.3.1, «SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA»
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Objectivos
Artigo 3.º Área geográfica de aplicação
Artigo 4.º Definições
Artigo 5.º Beneficiários
Artigo 6.º Despesas elegíveis e não elegíveis
Capítulo II
Secção I Desenvolvimento de serviços de aconselhamento
Artigo 7.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários
Artigo 8.º Critérios de elegibilidade das operações
Artigo 9.º Obrigações dos beneficiários
Artigo 10.º Forma, nível e limites dos apoios
Artigo 11.º Critérios de selecção dos pedidos de apoio
Secção II Procedimento
Artigo 12.º Apresentação dos pedidos de apoio
Artigo 13.º Avisos de abertura
Artigo 14.º Análise e decisão dos pedidos de apoio
Artigo 15.º Transição de pedidos
Artigo 16.º Contrato de financiamento
Artigo 17.º Execução das operações
Artigo 18.º Apresentação dos pedidos de pagamento
Artigo 19.º Análise dos pedidos de pagamento
Capítulo III
Secção I Aquisição de serviços de aconselhamento
Artigo 20.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários
Artigo 21.º Obrigações dos beneficiários
Artigo 22.º Forma, nível e limites dos apoios
Artigo 23.º Critérios de selecção dos pedidos de apoio
APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO N.º 4.3.1, «SERVIÇOS DE
ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA», DA MEDIDA N.º 4.3, «SERVIÇOS DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO», INTEGRADO NO SUBPROGRAMA N.º 4, «PROGRAMA DO
CONHECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS», DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE - PRODER
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-9-2019 Pág.1de15
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