Portaria n.º 450/2020
| Data de publicação | 04 Junho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado do Ambiente |
Portaria n.º 450/2020
Sumário: Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos orçamentais autorizados pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de maio, alterada pela Portaria n.º 217/2018, de 5 de abril, e decorrentes da celebração do contrato de Empreitada de Estabilização da Arriba Norte da Praia das Azenhas do Mar.
A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), foi autorizada a efetuar a repartição de encargos orçamentais relativos à «Empreitada de Estabilização da Arriba Norte da Praia das Azenhas do Mar» pelo montante de 2.663.102,19 (euro) (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e dois euros e dezanove cêntimos), valor ao qual acrescia o IVA à taxa legal em vigor, para o período de 2017 e 2018, publicada através da Portaria n.º 105/2017, na 2.ª série do Diário da República, n.º 90, de 10 de maio de 2017.
A ação de Estabilização da Arriba Norte da Praia das Azenhas do Mar enquadra-se na estratégia de proteção do litoral que visa manter a linha de costa, proteger populações e prevenir riscos para utilizadores dos recursos hídricos e integra a operação com o código POSEUR-02-1809-FC-000012, contratada com o Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos, pelo que tem financiamento comunitário assegurado em 85 %.
Posteriormente, considerando a complexidade do procedimento de formação do contrato de empreitada e os atrasos dai decorrentes, foi necessário proceder à reprogramação dos encargos orçamentais autorizados, com a inclusão do ano de 2019 e supressão do ano de 2017, o que se verificou através da Portaria n.º 217/2018 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril de 2018.
A empreitada foi adjudicada em 19 de abril de 2018, por despacho da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, o contrato foi celebrado a 27 de julho de 2018, pelo montante de 1.597.861,32 (euro) (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e um euros e trinta e dois cêntimos), valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e o visto do Tribunal de Contas obtido em 8 de novembro de 2018.
Contudo, não foi possível proceder de imediato à consignação da empreitada, uma vez que, pelas características do local da intervenção e natureza da obra, foi necessário contactar alguns moradores das Azenhas do Mar, de modo a obter as necessárias autorizações e com eles articular as condições para, através dos respetivos lotes, aceder à...
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