Portaria n.º 430-A/2023
| Data de publicação | 12 Dezembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/430-a/2023/12/12/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 238 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Finanças e Agricultura e Alimentação |
N.º 238 12 de dezembro de 2023 Pág. 118-(2)
Diário da República, 1.ª série
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Portaria n.º 430-A/2023
de 12 de dezembro
Sumário: Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores
agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica
dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da
Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental.
O setor agrícola atravessa um contexto global de dificuldades económicas decorrentes do
aumento do custo dos fatores de produção, com impacto significativo no rendimento dos agriculto-
res, cenário este agravado por desafios setoriais que apresentam caráter de urgência.
De acordo com os dados registados no âmbito da monitorização agrometeorológica e hidro-
lógica, relativos ao ano hidrológico 2022/2023, a situação de seca em Portugal continental iniciada
em março sofreu um agravamento muito significativo no mês seguinte, tendo atingido, em maio, a
totalidade do território continental.
Com efeito, durante vários meses, foram sentidos dias consecutivos com elevadas tempe-
raturas médias, nomeadamente ondas de calor, tendo sido ultrapassados os valores máximos de
temperatura para a mesma época do ano, ao que acresceu uma reduzida precipitação e um baixo
teor de água no solo, agravado pelo cúmulo de episódios de seca que têm ocorrido em algumas
zonas do país nos últimos anos.
Em consequência destas condições, a que se juntou um aumento significativo dos custos dos
fatores de produção, constata -se o agravamento das dificuldades sentidas pelos agricultores e pelos
produtores pecuários, nomeadamente no setor dos cereais praganosos de sequeiro e da pecuária
extensiva, cuja situação financeira se tendeu a agravar, quer por via da redução das receitas por
perdas de produtividade, quer pelo aumento dos custos de produção, em resultado da necessidade
das explorações pecuárias recorrerem à suplementação alimentar precoce dos efetivos pecuários,
atenta a escassez de recursos forrageiros próprios. Situação semelhante verifica -se no setor apí-
cola, onde se verificou a necessidade de fornecer alimentação artificial.
O exposto conduziu a que os setores mencionados se confrontem com graves dificuldades
financeiras, incluindo de liquidez, o que torna necessário que sejam tomadas medidas que permitam
atenuar a difícil situação que os mesmos atravessam.
O reconhecimento da necessidade de reduzir o impacto económico destas condições adversas
levou à publicação do Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, que prevê, pela
primeira vez, o recurso à «Reserva Agrícola» para estabelecer um apoio financeiro de emergência
para um conjunto de setores agrícolas afetados por problemas específicos, no caso de Portugal,
a seca, com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas dos Estados -Membros.
O montante disponível para cada Estado -Membro foi fixado tendo em conta o respetivo peso no
setor agrícola da União Europeia, com base nos limites máximos líquidos dos pagamentos diretos
fixados no anexo එඑඑ do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho,
com uma diferenciação positiva para países como Portugal, Espanha e Itália, pela maior severidade
das condições a que ficaram sujeitos.
O Regulamento prevê, ainda, a possibilidade de cada Estado -Membro reforçar com orçamento
nacional a respetiva dotação orçamental até ao limite máximo de 200 %, tendo o Governo assumido
esse reforço através do suplemento máximo permitido.
A decisão de aplicação do presente apoio tem por base apoiar os setores mais expostos às
disponibilidades hídricas naturais, pecuária extensiva, apicultura e cereais de outono/inverno em
regime de sequeiro, e foi tomada a partir de uma avaliação de impacto de perdas de produção e
do acréscimo de custos com alimentos externos às explorações, resultantes da seca.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO