Portaria n.º 351/2023
| Data de publicação | 18 Julho 2023 |
| Data | 11 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 138 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Educação |
N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 43
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E EDUCAÇÃO
Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento
e do Secretário de Estado da Educação
Portaria n.º 351/2023
Sumário: Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a assumir encargos relativos ao
contrato de prestação de serviços de higiene e limpeza para o edifício onde estão ins-
talados os seus serviços.
A Direção -Geral da Administração Escolar (DGAE) tem necessidade de contratar a prestação
de serviços de higiene e limpeza para o edifício onde se encontram instalados os seus serviços.
A contratação em causa, por configurar uma despesa certa e recorrente, poderá ser mais
eficazmente assegurada se incidir sobre vários anos económicos, quer ao nível da simplificação
dos atos administrativos inerentes à fase pré -contratual destes procedimentos aquisitivos, quer ao
nível da redução de custos que uma contratação em escala possibilita.
O procedimento terá um encargo máximo de € 330 000 (trezentos e trinta mil euros), a que
acresce o IVA à taxa legal em vigor, e o prazo de duração de 36 meses.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos econó-
micos de 2024 a 2026.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei
n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 8 de julho, e
considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro,
e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações
atuais, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado
da Educação, ao abrigo das competências delegadas nos termos, respetivamente, do Despacho
n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de
2022, alterado pelo Despacho n.º 2869/2023, de 22 de fevereiro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e do Despacho n.º 8462/2022, de 1 de julho, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, o seguinte:
1 — Fica a Direção -Geral da Administração Escolar autorizada a assumir os encargos relativos
ao contrato de prestação de serviços de higiene e limpeza para o edifício onde estão instalados os
seus serviços, até ao montante global de € 330 000 (trezentos e trinta mil euros), ao qual acresce
o IVA à taxa legal em vigor.
2 — Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repar-
tidos da seguinte forma:
Em 2024: € 110 000 (cento e dez mil euros);
Em 2025: € 110 000 (cento e dez mil euros);
Em 2026: € 110 000 (cento e dez mil euros).
3 — Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verba
adequada a inscrever no orçamento da Direção -Geral da Administração Escolar.
4 — As importâncias fixadas no n.º 2 da presente portaria, para os anos de 2025 e 2026, serão
acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos económicos anteriores.
5 — A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
21 de junho de 2023. — A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. —
23 de junho de 2023. — O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite.
316603797
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