July 18, 2023

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-A/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2023

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023

Serie II

Aviso (extrato) n.º 13678/2023

Aviso (extrato) n.º 13645/2023

Edital n.º 1271/2023

Declaração de Retificação n.º 522/2023

Portaria n.º 353/2023

Aviso (extrato) n.º 13673/2023

Aviso (extrato) n.º 13672/2023

Despacho n.º 7484/2023

Edital n.º 1272/2023