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Portaria n.º 327/2018

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Vincent
Coming into Force03 Dezembro 2018
SeçãoSerie I
Data de publicação17 Dezembro 2018
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Portaria n.º 327/2018

de 17 de dezembro

As taxas aplicáveis à apresentação de pedidos de renovação de concessão de zona de caça fora do prazo normal foram fixadas pela Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, sendo que presentemente nos termos do n.º 5 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, as mesmas são fixadas por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural.

Procedeu-se então com base nesta alteração legislativa à elaboração do despacho respetivo, sendo necessário revogar a norma da portaria correspondente.

Assim, no exercício da competência delegada pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, pela subalínea iv) da alínea b) do n.º 5 do Despacho n.º 5564/2017, de 1 de junho, alterado pelos Despachos n.os 7088/2017, de 21 de julho, 10644/2017, de 14 de novembro e 2719/2018, de 8 de março, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Revogação do n.º 3 do artigo 8.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio

É revogado o n.º 3 do artigo 8.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, alterada pela Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, e pela Portaria n.º 210/2010, de 15 de abril.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 3 de dezembro de 2018.

O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas, em 3 de dezembro de 2018.

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